Termos de Serviço

Ao criar uma conta na Love Ledger (https://loveledger.com.br), você declara que:

• Atende aos requisitos de elegibilidade da cláusula 3.5, conforme o plano contratado.
• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Serviço.
• Leu e aceita a Política de Privacidade.

Se não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize o serviço.

A Love Ledger é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão financeira pessoal e para casais, oferecendo:

• Registro e categorização manual de transações.
• Metas, orçamentos mensais e cartões de crédito declarativos.
• Modo Casal: visualização compartilhada com parceiro mediante consentimento mútuo.
• Insights de inteligência artificial via Google Gemini.
• Importação inteligente de extratos (planos pagos).
• Sincronização com Open Finance via Pluggy (opcional, planos pagos).

Importante: Não somos uma instituição financeira regulada pelo Banco Central. Não custodiamos valores, não executamos transferências e não oferecemos crédito. Todos os dados são declarativos ou importados pelo próprio usuário.

3.1 Requisitos

• Atendimento aos critérios de idade da cláusula 3.5, conforme o plano.
• E-mail válido e ativo (verificação obrigatória).
• Aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

3.2 Responsabilidade pelas credenciais

• Você é o único responsável por manter a confidencialidade do seu login.
• Recomendamos ativar o 2FA (Autenticação de Dois Fatores) em /dashboard/configuracoes.
• Atividade realizada na sua conta é considerada feita por você até notificação contrária.

3.3 Veracidade das informações

• Você se compromete a fornecer dados verídicos.
• Contas com dados falsos podem ser suspensas sem aviso prévio.

3.4 Uma conta por pessoa

• Cada pessoa física pode manter apenas uma conta.
• Múltiplas contas para burlar limites do plano Free são proibidas.

3.5 Elegibilidade por plano

A Love Ledger é uma ferramenta de organização financeira. Não oferece apostas, jogos de azar, crédito, conteúdo adulto ou qualquer atividade de acesso legalmente restrito. Por isso, não há proibição de uso por menores de idade — há apenas os limites decorrentes da capacidade para os atos da vida civil (Lei nº 10.406/2002, arts. 3º a 5º) e da proteção de dados de crianças e adolescentes (Lei nº 13.709/2018, art. 14).

• Plano Free. O uso gratuito não constitui contrato oneroso. Usuários de 16 e 17 anos podem manter conta própria, assistidos por seus responsáveis legais nos termos do art. 4º, I, do Código Civil.
• Menores de 16 anos. São absolutamente incapazes (art. 3º do Código Civil). O cadastro deve ser feito e mantido pelo responsável legal, que figura como titular da conta e consente com o tratamento de dados na forma do art. 14, §1º, da LGPD.
• Plano Pro. A assinatura é contrato oneroso de trato sucessivo com débito recorrente em cartão. Ao contratá-la, o usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos ou emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, e ser o titular ou o portador autorizado do meio de pagamento informado.
• A contratação do plano pago por pessoa sem capacidade civil plena constitui violação destes Termos.

3.6 Verificação de idade

• Havendo indício concreto de que a declaração de idade da cláusula 3.5 não corresponde à realidade, a administração da Love Ledger poderá solicitar comprovação.
• A solicitação será feita por e-mail, com identificação do motivo, do dado a ser comprovado e do prazo de resposta, nunca inferior a 10 (dez) dias corridos.
• Aceita-se cópia digital de documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou equivalente). O usuário pode e deve ocultar todos os campos que não sejam nome, data de nascimento e foto — inclusive número de CPF, filiação e naturalidade.
• O documento é usado exclusivamente para conferir a idade, não é compartilhado com terceiros e é eliminado conforme a Política de Privacidade.
• A Love Ledger não solicita documento como condição para criar conta, nem de forma rotineira ou indiscriminada.

3.7 Consequências

• Recusa injustificada ou ausência de resposta no prazo: suspensão do acesso até a regularização.
• Menoridade constatada no plano Pro: cancelamento imediato da assinatura, com reembolso integral dos valores cobrados no ciclo vigente, e retorno da conta ao plano Free se a elegibilidade da cláusula 3.5 for atendida.
• Uso do plano Free por menor de 16 anos sem responsável legal: a conta é migrada para titularidade do responsável ou encerrada, preservado o direito de exportar os dados antes do encerramento.
• Nenhuma medida desta cláusula implica perda dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, que permanecem exercíveis a qualquer tempo.

4.1 Planos disponíveis

Detalhes de limites: /plano ou painel de assinatura.

4.2 Pagamento

• Processado exclusivamente pela Stripe Inc. (PCI-DSS Level 1).
• Métodos aceitos: cartão de crédito (todas as bandeiras suportadas pelo Stripe). Pix em breve.
• A Love Ledger não armazena dados de cartão. Apenas o stripeCustomerId e o status da assinatura ficam no nosso banco.

4.3 Renovação automática

• A assinatura Pro renova automaticamente todo mês na data de aniversário da contratação.
• O usuário pode cancelar a qualquer momento via Customer Portal Stripe em /dashboard/configuracoes.

4.4 Política de Reembolso

• Janela de 7 dias: reembolso total se solicitado dentro de 7 dias corridos após a cobrança (Art. 49 do CDC — direito de arrependimento).
• Após 7 dias: sem reembolso proporcional. O usuário mantém acesso Pro até o fim do ciclo já pago.
• Para solicitar reembolso, envie e-mail para loveledger01@gmail.com com o assunto [REEMBOLSO].

4.5 Cupons e promoções

• Cupons promocionais podem ser distribuídos a critério da Love Ledger.
• Trial gratuito não é oferecido atualmente.
• Cupons não são cumulativos e podem ter restrições específicas.

4.6 Reajustes

• Reajustes de preço serão comunicados por e-mail com 30 dias de antecedência.
• Você pode cancelar antes da entrada em vigor do novo preço sem custo adicional.

5.1 Como cancelar

• Acesse /dashboard/configuracoes → "Gerenciar assinatura" → Customer Portal Stripe.
• Cancelamento é efetivado imediatamente no Stripe; acesso Pro mantido até o fim do ciclo já pago.
• Após o término, a conta retorna automaticamente ao plano Free — nenhum dado é deletado por cancelamento.

5.2 Exclusão permanente da conta

• Acesse /dashboard/meus-dados → "Excluir conta permanentemente".
• Operação irreversível: todas as transações, metas, orçamentos e vínculos são removidos por cascata.
• Logs de auditoria permanecem por 90 dias para fins regulatórios.

É proibido:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal.
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização (ataques, força bruta, engenharia social).
• Revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte ou design.
• Enviar dados sensíveis de terceiros sem consentimento (CPF, dados bancários de não-titulares).
• Realizar scraping automatizado, criar bots ou cargas que prejudiquem a disponibilidade.
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos autorais nas descrições de transações.
• Usar a IA (Gemini) para fins não relacionados a gestão financeira pessoal.

A violação destes termos pode resultar em suspensão imediata sem aviso prévio.

7.1 Do Love Ledger

• Todo o software, código-fonte, design, marca "Love Ledger", logotipo, identidade visual e documentação são propriedade exclusiva do controlador Arthur (CPF sob sigilo).
• Você recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço.
• Nenhum direito de propriedade é transferido pelo simples uso.

7.2 Dos seus dados

• Você mantém integralmente a propriedade dos dados inseridos.
• Concede à Love Ledger uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados unicamente para prover o serviço.
• Pode exportar (/dashboard → CSV/PDF) ou excluir a qualquer momento.

7.3 Feedback

• Sugestões, ideias e feedback que você enviar podem ser implementados sem obrigação de compensação.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.

9.1 Serviço "como está"

• O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a propósito específico.
• A Love Ledger não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.

9.2 IA não é aconselhamento financeiro

• Os insights gerados pelo Google Gemini são estimativas algorítmicas com finalidade informativa.
• Não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou tributário profissional.
• A Love Ledger não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base em insights da IA.

9.3 Dados declarativos

• Como todos os dados são inseridos pelo usuário, a Love Ledger não verifica veracidade.
• Não nos responsabilizamos por erros de digitação, valores incorretos ou categorizações equivocadas.

9.4 Limite de indenização

• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Love Ledger fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pelo usuário ou a R$ 100,00, o que for maior.
• Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave comprovada.

10.1 Disponibilidade

• Meta: 99% de uptime mensal (melhor esforço).
• A meta exclui janelas de manutenção programadas (anunciadas com 48h de antecedência) e indisponibilidade de operadores terceirizados (Stripe, Vercel, Google).

10.2 Compensação por indisponibilidade

• Indisponibilidade > 24h consecutivas em plano Pro: crédito proporcional na próxima fatura, mediante solicitação por e-mail em até 30 dias.
• Cálculo: (horas indisponíveis ÷ 720) × R$ 9,90.

10.3 Plano Free

• Sem garantia de SLA. Uso é por conta e risco do usuário.

11.1 Pelo usuário

• A qualquer momento, sem multa, via /dashboard/meus-dados.

11.2 Pela Love Ledger

• Por violação destes Termos: rescisão imediata sem aviso prévio.
• Por descontinuação do serviço: aviso prévio de 30 dias por e-mail.

11.3 Efeitos da rescisão

• Acesso ao serviço cessa imediatamente.
• Dados são removidos conforme política de retenção (item 8 da Política de Privacidade).
• Obrigações de confidencialidade e cláusulas limitativas de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteração material:

• Notificaremos por e-mail com 30 dias de antecedência.
• A data de vigência no topo será atualizada.
• O uso continuado após a vigência implica aceitação tácita.
• Versões anteriores ficam disponíveis no histórico Git em docs/legal/.

13.1 Lei

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (CDC Art. 101, I).

• Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância a descumprimento não constitui novação ou renúncia de direitos.
• Cessão: o usuário não pode ceder estes Termos a terceiros sem consentimento por escrito da Love Ledger. A Love Ledger pode cedê-los em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.
• Comunicações: notificações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado.

• E-mail geral: loveledger01@gmail.com
• Reembolsos: loveledger01@gmail.com — assunto [REEMBOLSO]
• Privacidade / LGPD: loveledger01@gmail.com — assunto [LGPD]
• Imprensa / Parcerias: loveledger01@gmail.com — assunto [IMPRENSA]

Os conteúdos educativos da Love Ledger (textos do site, materiais de apoio e o desenho das funcionalidades voltadas a casais) foram construídos a partir das fontes públicas listadas abaixo. Esta seção existe por transparência.

16.1 Ausência de vínculo e de endosso

• As instituições, autores e obras citados não possuem qualquer vínculo, patrocínio, parceria ou relação de endosso com a Love Ledger.
• A citação é meramente referencial e não implica aprovação do produto por parte dos autores ou instituições mencionados.
• Marcas e nomes citados pertencem aos seus respectivos titulares.

16.2 Fontes institucionais

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Caderno de Educação Financeira: Gestão de Finanças Pessoais. Brasília: BCB, 2013.
• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Programa Cidadania Financeira. Disponível em bcb.gov.br.
• BRASIL. Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF).

16.3 Pesquisa em psicologia financeira e relações conjugais

• KLONTZ, B.; BRITT, S. L.; MENTZER, J.; KLONTZ, T. Money Beliefs and Financial Behaviors: Development of the Klontz Money Script Inventory. Journal of Financial Therapy, v. 2, n. 1, 2011. Origem do conceito de money scripts.
• GOTTMAN, J. M.; SILVER, N. The Seven Principles for Making Marriage Work. Nova York: Harmony Books. Base do conceito de problemas perpétuos, categoria em que conflitos sobre dinheiro costumam se enquadrar.
• THE GOTTMAN INSTITUTE. Materiais públicos sobre conflito conjugal e finanças. Disponível em gottman.com.

16.4 Leituras de referência

Obras de divulgação que inspiraram o tom e o recorte do produto. Não constituem literatura científica:

• CERBASI, G. Casais Inteligentes Enriquecem Juntos. São Paulo: Sextante.
• EKER, T. H. Os Segredos da Mente Milionária. Rio de Janeiro: Sextante.

16.5 Limites de uso

• A existência desta bibliografia não transforma o serviço em consultoria financeira. Permanece válida integralmente a cláusula 9.2 destes Termos.
• Os insights da Lia são gerados por IA a partir dos dados que o próprio usuário registra e não são derivados diretamente das obras citadas.
• Esta lista pode ser atualizada sem aviso prévio conforme o conteúdo educativo evolui.